Navegação por Assunto "Crisis in the Brazilian penitentiary system"
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A responsabilidade civil do Estado frente a morte de detentos : a possibilidade de sanções internacionais, em virtude de violações aos direitos humanos
(2017) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente trabalho objetiva analisar a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de morte de detentos dentro do sistema prisional brasileiro, em virtude da atual crise no sistema penitenciário brasileiro, bem ...