Browsing by Subject "Criminal-juridical asset"
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O bem jurídico protegido pelo crime de maus-tratos a animais
(2018) [Work completion of graduation]O presente estudo visa a abordar criticamente a atual concepção em se tratando do crime de crueldade contra animais no que toca ao bem jurídico protegido pelo referido tipo penal. Nesse sentido, considerando as diferentes ...