Navegação por Assunto "Common-law marriage"
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Da aplicabilidade dos regimes de bens à união estável
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tem como enfoque a possível a aplicabilidade dos regimes de bens oriundos do matrimônio à união estável, sua viabilidade e suas consequências jurídicas, tendo como parâmetro as decisões do Tribunal ...