Navegação por Assunto "Classification of public information"
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Direito fundamental de acesso à informação e os parâmetros jurídicos para a classificação de informações públicas
(2017) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tem por escopo identificar os parâmetros jurídicos para a classificação das informações públicas à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) e da Lei nº 12.527/11 (Lei de ...