Navegação por Autor "Wortmann, Sílvia Castagna"
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A responsabilidade civil do Estado: uma revisão das principais discussões frente à possibilidade de o lesado ajuizar ação diretamente contra o agente público
Wortmann, Sílvia Castagna (2017) [Trabalho de conclusão de especialização]A responsabilidade civil do Estado relativamente à possibilidade de o lesado ajuizar ações diretamente contra o agente público, o suposto causador de dano, encontra-se consagrada no Texto Constitucional, artigo 37, §6º, e ...