Navegação por Autor "Rammê, Rogério Santos"
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O DIREITO DOS ANIMAIS - PESQUISA E AÇÃO COMUNITÁRIA COM FOCO NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Teixeira, Karen; Kloh, Júlia Kirst (2017) [Resumo publicado em evento] -
A seletividade do crime de maus-tratos aos animais
Santos, Gabrielli Lissarassa dos (2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo tem por objetivo abordar criticamente a aplicação da tutela penal prevista pelo artigo 32 da Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), diante da existência de jurisprudências que não reconhecem ...