Navegação por Autor "Marczalek, Ana Paula Matos"
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A situação da apatridia no Brasil à luz da lei de migração
Marczalek, Ana Paula Matos (2019) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia tem por objetivo analisar a Lei de Migração n° 13.445/2017, que trouxe um novo conceito de estrangeiro para o ordenamento jurídico brasileiro, o apátrida. A referida lei revogou o antigo diploma, o ...