Navegação por Autor "Fucilini, Diego Castilho"
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A incidência do princípio do favor rei no processo penal brasileiro
Fucilini, Diego Castilho (2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O princípio do favor rei se caracteriza, principalmente, pela prevalência dos valores da justiça e da liberdade sobre o poder de punir do Estado, garantindo, no curso do processo penal, certos direitos exclusivamente ao ...