Navegação por Autor "Freitas, Paula Heloísa da Silva"
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A constitucionalidade da permissão do sacrifício de animais nas religiões afrodescendentes: um olhar sobre a lei nº 12.131/04
Freitas, Paula Heloísa da Silva (2018) [Trabalho de conclusão de graduação]Em 22 de julho de 2004, foi sancionada a Lei Estadual nº 12.131/2004, no Estado do Rio Grande do Sul. A referida proposta legislativa incluiu o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Estadual nº 11.915, acrescentando uma ...