Navegação por Autor "Costa, Fernando Nerung"
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A possibilidade de execução antecipada da pena após a homologação do acordo de delação premiada
Costa, Fernando Nerung (2021) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho analisa a possibilidade de execução antecipada da pena após a homologação de acordo de colaboração premiada, situação verificada na prática dos tribunais brasileiros ao longo dos últimos anos, sobretudo ...