Navegação por Autor "Corrêa, Patrícia Matos"
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Interesse recursal no processo penal : possibilidade de análise do mérito da apelação defensiva com pretensão absolutória quando declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa
(2014) [Trabalho de conclusão de graduação]Este trabalho objetiva analisar o interesse recursal sob a perspectiva do acusado em ver examinado o apelo interposto em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, não obstante tenha sido decretada a ...
