Browsing by Author "Cornely, Felipe"
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Princípio do esclarecimento sobre a repercussão tributária
Cornely, Felipe (2022) [Dissertation]A presente dissertação busca reconstruir os pressupostos de fato e os valores eleitos mediante positivação no ordenamento jurídico do enunciado normativo que impõe ao Estado o dever de esclarecimento ao contribuinte de ... -
Processo Cooperativo e Dever de Consulta
Cornely, Felipe (2011) [Abstract published in event]