Navegação por Assunto "Supplementary application"
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A aplicabilidade do código de processo civil de 2015 ao sistema dos juizados especiais cíveis : verificações sobre a aplicação, pelas Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, dos enunciados do FONAJE que versam sobre a interação entre as normas do novo CPC e da Lei n. 9.099/95.
(2017) [Trabalho de conclusão de especialização]Analisa os entendimentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul acerca da interação entre as normas do Código de Processo Civil e da Lei n. 9.099/95, ...