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A aplicação do artigo 135, inciso III, do código tributário nacional no âmbito da sociedade limitada
(2010) [Trabalho de conclusão de graduação]O principal objetivo deste trabalho é definir a hipótese de incidência da norma extraída do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Além disso, as conclusões obtidas sobre os principais elementos da regra ...