Navegação por Assunto "Principle of consensus"
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A consensualidade na execução da decisão estrutural
(2021) [Trabalho de conclusão de graduação]A execução processual no Brasil é marcada pela inefetividade em razão da dificuldade e morosidade na implementação das decisões judiciais. Por esta razão, para que seja possível o desenvolvimento de processos estruturais ...