Navegação por Assunto "Legal argumentation"
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Competências tributárias e interpretação : entre a liberdade do intérprete e os limites do texto constitucional
(2017) [Dissertação]Este trabalho examina a interpretação dos dispositivos constitucionais que atribuem competências tributárias aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Tais enunciados normativos constituem o ... -
A objeção de consciência no direito privado : um estudo de casos à luz do discurso jurídico
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho trata sobre a aplicação da cláusula de objeção de consciência nas relações jurídicas entre privados. Esse tem como objetivo testar a aplicação desta cláusula no Direito Privado como justificativa para ...