Navegação por Assunto "Jurisdição penal : Brasil"
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Limites da imunidade de oficiais de estado da jurisdição de cortes domésticas estrangeiras em matéria penal
(2013) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por objetivo identificar os limites dentro dos quais opera a imunidade de oficiais de Estado da jurisdição penal de cortes domésticas estrangeiras, buscando sintetizar o “estado da arte” de tal ...