Navegação por Assunto "Juizados especiais criminais"
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Natureza jurídica da decisão homologatória de transação penal e efeitos decorrentes
(2014) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho analisa o instituto da transação penal, criado pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu a justiça consensual no processo penal brasileiro, através da criação dos Juizados Especiais Cíveis ...