Navegação por Assunto "Judicial deference"

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    • Limites do controle judicial sobre o compromisso previsto no art. 26 da LINDB 

      Cazelato, Rafael Colhado (2022) [Trabalho de conclusão de especialização]
      A presente monografia dedica-se ao estudo da consensualidade administrativa e do respectivo controle judicial, tendo por objetivo destrinchar os limites do controle judicial sobre o termo de compromisso previsto pelo art. ...