Navegação por Assunto "General clause of enforcement"
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Da atipicidade dos meios executivos no Novo Código de Processo Civil
(2019) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente monografia objetiva examinar quais parâmetros devem ser observados quando da aplicação do artigo 139, IV, do novo Código de Processo Civil brasileiro, promulgado em 2015, à execução das prestações de pagar ...