Navegação por Assunto "Fundos de participacao : Administracao publica"
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O princípio da lealdade federativa e a proteção do federalismo fiscal
(2018) [Trabalho de conclusão de graduação]Por meio de análise jurisprudencial e perspectiva comparada com o Direito Alemão, esta pesquisa busca analisar qual o papel do princípio da lealdade federativa, ou da conduta federativa amistosa, na manutenção do federalismo ...