Navegação por Assunto "Fundamental Right to Good Public Administration"
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Implementação dos direitos fundamentais : o processo judicial a serviço de uma administração pública eficiente
(2012) [Trabalho de conclusão de graduação]A despeito da preconizada aplicabilidade imediata, os direitos fundamentais e a sua concretização constituem tema repleto de complexidades no seu plano aplicativo, das quais se destaca o exercício do controle jurisdicional ...