Navegação por Assunto "Ensino domiciliar"
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O direito à educação e a autonomia privada no direito de família : a possibilidade de escolha do ensino domiciliar
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]A presente pesquisa objetiva a análise da possibilidade do exercício da autonomia privada dos pais ou responsáveis na educação fornecida aos seus filhos por meio da escolha do ensino domiciliar. Para tal objetivo, utilizou-se ...