Navegação por Assunto "Criminal law of the author"
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Fixação da pena : análise da personalidade do agente na doutrina e jurisprudência brasileiras
(2023) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo propõe-se a analisar o entendimento da circunstância judicial personalidade do agente na doutrina brasileira e seus reflexos na jurisprudência do TJ/RS e do STJ, tendo-se como panorama os sistemas de ...