Navegação por Autor "Ungaretti, Marcos Marques"
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Direito internacional e o sisitema prisional gaúcho
Ungaretti, Marcos Marques (2013) [Trabalho de conclusão de especialização]O presente trabalho trata sobre importante ramo do direito penal: a execução da pena privativa de liberdade, sob a ótica de proteção à dignidade da pessoa humana. A execução da pena deve seguir as normas contidas na Lei ...