Listar por tema "Restrictive clause"
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Cláusula de barreira eleitoral na Pec n. 282/2016 análise comparada e de constitucionalidade
(2017) [Tesinas de grado]Um mecanismo internacionalmente consagrado para redução da fragmentação partidária em parlamentos são as cláusulas de barreira eleitorais, conforme o modelo originado na Alemanha, o qual, em linhas gerais, condiciona a ...