Listar por tema "Multas : Direito tributario"
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Sanções tributárias : definições e limites
(2015) [Tesis]Busca a presente tese examinar as sanções administrativo-tributárias e seus limites. Para tanto, inicia definindo o conceito fundamental de sanção jurídica e sua relação com o ilícito; a dimensão normativa das normas ...