Listar por tema "Judicialization of fundamental social rights"
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Limites e potencialidades da judicialização como ferramenta de efetivação do direito à saúde no Brasil
(2021) [Tesinas de grado]O presente trabalho almeja analisar o fenômeno da judicialização do Direito à Saúde, a fim de entender quais são seus limites e potencialidades como ferramenta de efetivação do direito à saúde. Para este fim, no primeiro ...