Listar por tema "Implementation of the new Civil Procedure Code"
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O instituto do dano moral à luz do novo código de processo civil : da obrigatoriedade de fixação do "quantum" indenizatorio desde o pedido inicial
(2016) [Tesinas de grado]O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a análise das nuanças processuais relacionadas ao instituto do dano moral, com ênfase à necessidade de fixação prévia do valor indenizatório pretendido pelo ...