Listar por tema "House arrest allowed"
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Prisão domiciliar : perspectivas jurisprudenciais e doutrinárias
(2014) [Tesinas de grado]O presente trabalho se propõe à análise do instituto da prisão domiciliar. Procura-se traçar um panorama da divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da possibilidade de ampliação do rol de hipóteses autorizadoras ...