Listar por tema "Fundamental guarantee"
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A autonomia de vontades e os instrumentos normativos coletivos
(2013) [Tesinas de especialización]O presente estudo analisa, mediante pesquisa bibliográfica baseada na legislação, doutrina e jurisprudência, os aspectos inerentes à ordem econômica das Constituições Brasileiras e aos novos primados advindos da Constituição ...