Listar por tema "Criminal legal paternalism"
Mostrando ítems 1-1 de 1
-
O art. 217-a do código penal e o paternalismo jurídico : discussões doutrinárias e jurisprudênciais
(2015) [Tesinas de grado]O crime de estupro contra vulnerável é, de fato, necessário à proteção do sujeito hipossuficiente, todavia, sua legitimidade absoluta é capaz de interferir na liberdade sexual do indivíduo, uma vez que nem sempre o menor ...