Listar por tema "Criminal Non-Prosecution Agreement"
Mostrando ítems 1-3 de 3
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O Acordo de Não Persecução Penal e a possibilidade de aplicação na Justiça Militar
(2021) [Tesinas de grado]O presente trabalho visa a analisar a possibilidade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal no âmbito da Justiça Militar. Apesar do instituto ter sido previsto inicialmente em Resoluções administrativas do Conselho ... -
O acordo de não persecução penal e sua retroatividade
(2023) [Tesinas de grado]O presente trabalho tem o próposito de examinar o acordo de não persecução penal como uma possível forma de resolução de conflitos frente à complexidade do mundo moderno, bem como a possibilidade de retroatividade quanto ... -
Acordo de não persecução penal : legitimidade frente ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
(2023) [Tesinas de grado]O presente trabalho trata do acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, inicialmente, pela Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público, e, posteriormente, incluído no ...