Listar por autor "Martins, Milene Borges"
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A necessidade de regulamentação do adicional de penosidade e a inobservância de garantia constitucional
Martins, Milene Borges (2020) [Tesinas de grado]A presente monografia tem como objeto a análise da falta de regulamentação do adicional de penosidade e a consecutiva inobservância de garantia constitucional, haja vista ser um direito social previsto pela Constituição ...