Listar por autor "Lopes, Alexandre Antunes"
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Negócios jurídicos processuais penais : acordo de não persecução penal
Lopes, Alexandre Antunes (2019) [Tesinas de grado]O presente trabalho foi escrito no intuito de analisar, sem a pretensão de esgotamento, o art. 18 da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, o qual foi batizado de Acordo de Não persecução Penal ...