Listar por autor "Frasson, Hevanclei Della"
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A responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica : sobre a (im)possibilidade da pessoa jurídica responder individualmente no polo passivo da ação penal, com base na lei 9.605/98.
Frasson, Hevanclei Della (2014) [Tesinas de especialización]O presente trabalho tem como objetivo estudar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas quando da prática de delitos ambientais, em especial quanto a possibilidade ou não do ente coletivo responder individualmente no ...