Listar por autor "Castro, Ítalo Rebouças"
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Análise das principais causas nos processos administrativos disciplinares da RFB responsáveis pela reversão judicial das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria
Castro, Ítalo Rebouças (2021) [Tesinas de grado]As sanções de demissão e cassação de aposentadoria são as penalidades disciplinares de maior impacto no direito administrativo disciplinar. Elas relacionam-se com infrações graves praticadas por servidores públicos. Diante ...