Browsing by Subject "Right of defense"
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O direito de defesa no sistema processual penal inquisitivo
(2017) [Work completion of specialization]O presente trabalho de conclusão visa compreender se havia ou não o direito de defesa no sistema processual penal inquisitivo. Para tal, aborda separadamente todos os sistemas, sendo eles o acusatório, o misto e o próprio ...