Browsing by Subject "Right against self-incrimination"
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A confissão como requisito para a celebração do acordo de não persecução penal : análise acerca da constitucionalidade da exigência
(2023) [Work completion of graduation]A pesquisa analisa o instrumento do acordo de não persecução penal, trazido pela Lei n. 13.964/2019 e previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, e, de maneira mais detalhada, busca realizar a análise da confissão ... -
O direito fundamental à não-autoincriminação e a influência do silêncio do acusado no convencimento do juiz penal
(2009) [Dissertation]O direito fundamental à não-autoincriminação encontra seu fundamento jurídicoconstitucional na conexão dos princípios constitucionais da dignidade humana, do procedimento correto, da ampla defesa e da presunção de inocência. ...