Browsing by Subject "Prosecutor of the national tax law"
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Execução fiscal da união contra estado estrangeiro
(2015) [Work completion of specialization]Estuda elementos de direito material e processual. Analisa doutrina e legislação sobre Direito Tributário e Direito Internacional Público. Disserta sobre a competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Avalia a possibilidade ...