Browsing by Subject "Procedimento : Direito processual"
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O consenso como meio de simplificação do procedimento criminal : perspectivas e possibilidades no processo penal brasileiro
(2018) [Dissertation]O objetivo do presente estudo é analisar como o consenso tem sido utilizado para abreviar, interromper ou encerrar antecipadamente o procedimento criminal. A inserção do consenso ou dos acordos entre acusação e defesa nos ...