Browsing by Subject "Louisiana law"
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Precedentes vinculantes no Brasil e na Louisiana : desafios de um transplante jurídico
(2021) [Thesis]O estudo realizado na presente tese versa sobre os problemas e as dificuldades da gradual implantação, no direito brasileiro, de um modelo de precedentes vinculantes. O tema geral é tratado, inicialmente, sob a noção dos ...