Browsing by Subject "Jurisdictional protection"
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Saúde, direito de todos, dever do Estado : da eficácia da norma à tutela jurisdicional
(2022) [Work completion of graduation]Analisa a tutela jurisdicional do direito à saúde a partir de uma leitura constitucional do processo civil. Busca entender a relação jurídica entre o indivíduo e o Estado a partir da eficácia da norma – a saúde é direito ...