Browsing by Subject "Judicial review of conventionality of laws"
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O controle jurisdicional de convencionalidade das leis e os precedentes da corte interamericana de direitos humanos
(2015) [Work completion of specialization]Essencialmente, o presente trabalho procura construir um caminho de conformação entre as teorias do controle jurisdicional de convencionalidade das leis e dos precedentes judiciais, com vistas a defender que a Corte ...