Browsing by Subject "Judicial declaration of procedure ordination"
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A decisão de saneamento e de organização do processo e sua estabilidade quanto às matérias de ordem pública no CPC/2015
(2022) [Work completion of graduation]Prevista no art. 357 do CPC/2015, a decisão de saneamento e de organização do processo tem por objeto a resolução das questões processuais pendentes, a delimitação das questões de fato e de direito relevantes para o ...