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    • Cessão de crédito judicial : aspectos materiais e processuais 

      Higa, Bárbara Marie Dias (2023) [Work completion of graduation]
      O presente trabalho versa sobre a cessão de crédito judicial. No campo material, o instituto, enquanto forma de transmissão das obrigações, é regulado pelo Código Civil. Já no âmbito processual, trata-se de alienação do ...