Browsing by Subject "Judicial credit"
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Cessão de crédito judicial : aspectos materiais e processuais
(2023) [Work completion of graduation]O presente trabalho versa sobre a cessão de crédito judicial. No campo material, o instituto, enquanto forma de transmissão das obrigações, é regulado pelo Código Civil. Já no âmbito processual, trata-se de alienação do ...