Browsing by Subject "Inter-American Commission Human Rights"
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Responsabilidade internacional do estado no sistema interamericano de direitos humanos
(2007) [Dissertation]Analisa a figura jurídica da Responsabilidade Internacional Estatal por violações aos direitos humanos, na teoria e na prática, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, relata a evolução histórica ...