Browsing by Subject "Fundamental precepts"
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A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no direito constitucional brasileiro
(2016) [Work completion of specialization]Este trabalho de pesquisa vem mostrar, através da opinião buscada na doutrina pátria, comentários e aspectos considerados como pontos mais importantes a respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, durante ...