Browsing by Subject "Freedom of information"
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Biografias não autorizadas : a adi 4815 e o embate entre direitos da personalidade e a liberdade de expressão
(2019) [Work completion of graduation]A Constituição Federal de 1988 confere proteção às liberdades de expressão e informação, bem como aos direitos da personalidade - em especial, o direito à vida privada, à intimidade, à imagem e à honra. Estes direitos estão ...