Browsing by Subject "Fair judgment process"
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O princípio da cooperação e o dever de diálogo
(2015) [Work completion of specialization]O presente trabalho objetiva defender a importância da aplicação do princípio da colaboração e o dever de diálogo entre as partes para que se obtenha uma decisão justa e efetiva, conforme está expresso no artigo 6º do novo ...